Por meio da Portaria n.º 415/2020, publicada na edição do dia 31 de dezembro de 2020, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, o prefeito municipal Joel Marins de Carvalho (DEM) determinou a concessão de licença prêmio ao servidor Luís Carlos Henrique.
Luís Carlos, que é proprietário da empresa L7 Produções e Filmagens, foi homem de confiança do ex-prefeito Joel Marins e a pedido da Justiça foi afastado do cargo de Secretário Municipal de Planejamento e Finanças da Prefeitura Municipal de Araputanga (a 345 km de Cuiabá).
Ao determinar o afastamento do secretário, a Justiça acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso (MP-MT). Conforme a denúncia, o prefeito e o secretário utilizaram-se de manobras, visando criar falsamente uma economia para a gestão, na prática inexistente, para legalizar conduta desonesta e desleal com a administração.
O servidor público, Luís Carlos, é ocupante do cargo efetivo de Motorista. Ele foi beneficiado com 90 (noventa) dias de licença prêmio, referente ao quinquênio de 01/07/2012 a 30/06/2017, nos termos do artigo 102 da Lei Municipal n.º 135/92 (RJU), conforme requerimento, com efeitos a partir de 31/12/2020.
O ex-prefeito Joel Marins, instaurou, através da Portaria n.º 151/2020 de 05 de maio de 2020, a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar irregularidades atribuídas ao secretário afastado, mas, até o momento, o resultado da portaria não foi divulgado.
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Medida vale até 30 de novembro. Quem descumprir a determinação pode responder por crime ambiental, além de estar sujeito a multas e outras penalidades previstas em lei.
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